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Relação de projetos do senador Valadares

 

PROJETOS QUE VIRARAM LEI:

* Emenda Constitucional 64, de 2010 – Introduz a alimentação como direito social (Origem PEC 21/2001)

*Lei 12.073 de 2009 – institui o Dia da Inclusão Social (Origem PLS 640/2007)

*Lei 12.153 de 2009 – criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (Origem PLS 118/2005)

*Lei 12.683 de 2012 – torna mais eficiente o combate aos crimes de lavagem de dinheiro. (Origem PLS 209 de 2013)

*Lei 12.862 de 2012 - estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água; estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água; além de incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água e promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.  (Origem - PLS 504 de 2007)

*Lei 13.045 de 2014 – institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença. (Origem - PLS 34 de 2005)

*Lei 13.312 de 2016 – Estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e determina a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais.

*Lei 13.484 de 2017 - incluir o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), e dá outras providências. (Origem PLS 143/2012)

 

RELATORIAS IMPORTANTES:

*Foi relator, no Plenário, da Emenda Constitucional nº 29 de 2000 – assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde públicos

* Foi relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do PLS 265 de 2006, de autoria do senador Cristovam Buarque, que originou a Lei 12.433 de 2011 – que estabelece a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. 

*Foi relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do PLS 268 de 2002, conhecido como Projeto do Ato Médico, que originou a Lei 12.842 DE 2013 – que dispõe sobre o exercício da Medicina. 

* Foi relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do PLC 37 de 2013, que reformula a nova Lei de Drogas.

*Foi relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do PEC 86 de 2007, a PEC do Voto Aberto para cassação de mandato.

 

ATIVIDADES LEGISLATIVAS NA 54ª E 55ª LEGISLATURA

*2009 – Projetos em Tramitação -
 

PLS 138/2009

Aprovado – NA CD

PL 9004/2017

Boleto bancário pode ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após o vencimento

 

 

2011 –MATÉRIAS APRESENTADAS:

PEC 32/2011

NA CCJ

Estabelece a coincidência de mandatos eletivos, a partir das eleições gerais de 2018.

PEC 61/2011

NA CCJ

Amplia o rol de legitimados a suscitarem incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal

PLS 64/2011

NA CCJ

Inclui o Fornecimento Gratuito de Transporte, a Eleitores residentes nas Zonas Urbanas.

PLS 79/2011

PLENÁRIO

Institui abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social.

PLS 106/2011

NA CAE

Estabelece os limites máximos de gorduras saturadas, trans e açúcares nos alimentos.

PLS 122/2011

NA CCJ

 Institui a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com a utilização do recurso da audiodescrição e da legendagem em português em filmes nacionais.

PLS 196/2011

ARQUIVADA/PREJUDICADA

Estabelece o combate ao bullying nas escolas.

PLS 211/2011

NA CCJ

Institui as federações de partidos.

PLS 273/2011

NA CCJ

Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.

PLS 444/2011

LEI 13.312/2016

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais.

PLS 489/2011

APROVADO (NA CD)
PL8135/2014 – Plenário

Institui a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor informações nutricionais de alimentos preparados.

PLS 516/2011

PLENÁRIO

Trata sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno, seguro-desemprego e FGTS para o empregado doméstico.

PLS 534/2011 NA CAS

Regulamenta a tributação de grandes fortunas.

PLS 554/2011

APROVADO (NA CD)
PL 6620/2016 – Plenário

Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

PLS 666/2011
 

NA CCJ

Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista.

 

 

 

2012 –MATÉRIAS APRESENTADAS:

 

PEC 21/2012

NA CCJ

Prevê a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato

PLS 14/2012

PLENÁRIO

Estabelece direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico.

PLS 63/2012

REJEITADA/ARQUIVO

Institui o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

PLS 130/2012

PLENÁRIO

Limita a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais.

PLS 131/2012

NA CCJ

Estabelece uma valoração diferenciada dos bens jurídicos protegidos nos crimes de homicídio e lesão corporal simples ou qualificada pela violência doméstica, que tenham como vítima criança, idoso ou pessoa com deficiência

PLS 143/2012

LEI 13.481/2017

Inclui o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)

PLS 164/2012

APROVADO (NA CD)

PL 4285/2012 – Comissões

Concede seguro-desemprego para os trabalhadores rurais desempregados, contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado

PLS 165/2012

APROVADO (NA CD)

PL 6684/2013 – Comissões

Fixa a contribuição do PIS/PASEP para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras e estende aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.

PLS 177/2012

NA CCJ

Prevê que, nos crimes contra a liberdade sexual, a pena seja aumentada se o agente praticar o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou de relação de confiança ou autoridade do ambiente escolar

PLS 210/2012

PLENÁRIO

Dispõe sobre a execução de Planos de Ações Especiais – PAE e confere aos Estados e Municípios que se encontram com dívidas para com a União a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas

PLS 216/2012

RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis por acidentes graves de trânsito para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos

PLS 264/2012

*AGUARDANDO DE LEITURA DE REQUERIMENTO

Dispõe sobre a ação regressiva previdenciária em casos de acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher

PLS 265/2012

NA CCJ

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

PLS 315/2012

APROVADO (NA CD)

PL 5011/2013 – Comissões

Veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança

PLS 339/2012

NA CCJ

Veda a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social de registros sobre a existência ou não de demandas extrajudiciais ou ações judiciais em que o empregado é parte e dá outras providências

PLS 340/2012

NA CAS

Dispõe sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego, e dá outras providências

PLS 365/2012

NA CAE

Trata do pagamento concorrente dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em caso de ocorrência de ambas as condições

PLS 371/2012

PREJUDICADA

Obriga a administradora de cartão de crédito a informar na fatura disponibilizada ao consumidor o nome empresarial do fornecedor acompanhado do respectivo título de estabelecimento

PLS 379/2012

APROVADO (NA CD)

PL8219/2014 –Comissões

Prevê tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.

PLS 455/2012

NA CAE

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que as operadoras e as pessoas jurídicas que intermedeiem a comercialização de planos de saúde exibam informações relativas a prazos de atendimento e carências em seus sítios eletrônicos.

PLS 456/2012

NA CAE

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos casos em que especifica.

PLS 470/2012

NA CAE

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.

PLS 471/2012

PLENÁRIO

Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências

PLS 472/2012

APROVADO / NA CD

PL 7063/2017 – NA CTASP  

Reduz o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios

PLS 473/2012

NA CCJ

Dispõe sobre a publicidade de gastos com pessoal das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, nos termos do art. 173, § 1º, I, da Constituição Federal

PLS 474/2012

NA SLSF

Aguardando Leitura de Requerimento

Permite a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

 

 

 

 

2013 –MATÉRIAS APRESENTADAS:

PEC 28/2013

RETIRADA PELO AUTOR

Estabelece o voto aberto nas deliberações de cada casa e do Congresso Nacional

PLS 93/2013

APROVADO (NA CD)

PL 3748/2015 – CCJ

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas

PLS 208/2013

PLENÁRIO

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre o critério econômico e a forma de comprovação, pelo beneficiário de prestação continuada da assistência social, de insuficiência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família

PLS 313/2013

APROVADA – NA CD

Reconhece os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros

PLS 330/2013

NA CAE

Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências

PLS 333/2013

NA CDH

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir, excepcionalmente, a guarda de crianças e adolescentes por pessoas interessadas na adoção antes do julgamento definitivo do procedimento para destituição do poder familiar

PLS 482/2013

NA CE

Autoriza o Poder Executivo a criar campi da Universidade Federal do Vale do Rio São Francisco (Univasf) na região do semiárido de Sergipe

PLS 511/2013

NA CE

Autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal de Sergipe (UFS) na região banhada pelo Vale do Rio Real e a instalar atividades de extensão e programas de residência profissional em saúde da UFS no Município de Simão Dias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2014: MATÉRIAS APRESENTADAS

PEC 31/2014

NA CCJ

Fixa a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais.

PEC 37/2014

NA CCJ

Estabelece o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

PLS 125/2014

NA CCJ

Dá uma nova configuração ao crime de corrupção de criança ou adolescente

PLS 142/2014

NA CAE

Permite o desconto de doações ou contribuições para organizações sociais sem fins lucrativos, desde que autorizadas pelo empregado

PLS 143/2014

NA CCJ

Obriga o fornecedor a devolver ao consumidor a quantia cobrada indevidamente em quádruplo, no caso de fornecimento dos serviços que especifica

PLS 146/2014

NA CDR

Define os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos.

PLS 155/2014

NA CAS

Institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos informem a presença de substâncias potencialmente alérgenas em sua composição

PLS 199/2014

NA CCJ

Defini a obrigatoriedade da oferta de escolarização e profissionalização ao adolescente em conflito com a lei

PLS 265/2014

NA CMA

Inclui exigências quanto à alteração da vazão de reservatórios regularizadores em outorga de direitos de uso de recursos hídricos

 

 

2015: MATÉRIAS APRESENTADAS

 

PRS 29/2015

Altera a Resolução nº 24, de 8 de junho de 1995, para dispor sobre a acessibilidade da programação veiculada pela TV Senado.

PEC 21/2015

PLENÁRIO

Cria dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular

PEC 45/2015

NA CCJ

Inclui o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.

PEC 56/2015

NA CCJ

Estabelece a coincidência de eleições a partir do ano de 2024, reduz de oito para seis anos o mandato de senador, estabelece o mandato de seis anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo

PEC 73/2015

APROVADA (NA CD)

PEC 253/2016 – PLENÁRIO

Permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

PEC 102/2015

NA CCJ

Institui o parlamentarismo e dá outras providências.

PLS 132/2015

RETIRADA PELO AUTOR

Veda doações de pessoas jurídicas diretamente a candidatos ou partidos, incentivar doações ao Fundo Partidário e criar regras de transparência.

PLS 182/2015 

NA CCJ

Veda doação de pessoa jurídica diretamente a partidos e candidatos e incentivar, por meio de benefício fiscal, as doações ao Fundo Partidário.

PLS 254/2015 (Complementar)

NA CAE

Inclui as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.

PLS 255/2015

NA CCJ

Institui o voto direto dos advogados inscritos na instituição na eleição dos integrantes das listas sêxtuplas previstas no art. 94 da Constituição Federal de 1998.

PLS 321/2015

APROVADA –CD

PL 8805/2017 – Comissões

Determina que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos e afins.

PLS 329/2015
NA CAE

Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios.

PLS 377/2015

PLENÁRIO

Dispõe sobre o controle pelo Congresso Nacional dos parâmetros adotados para a programação financeira e para a execução das despesas de que trata o § 11 do art. 166 da Constituição Federal.

PLS 390/2015

PLENÁRIO

Permite que valores referentes à compensação financeira possam ser abatidos da dívida dos entes com a União, nos termos que especifica.

PLS 399/2015 (Complementar)

PLENÁRIO

Estabelece que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.

PLS 400/2015

NA CI

Amplia o limite para concessão de garantia ou realização de transferência voluntária da União a Estados, Distrito Federal ou Municípios com vistas ao financiamento de parcerias público-privadas.

 

PLS 410/2015

NA CCJ

Institui as federações de partidos e vedar as coligações nas eleições proporcionais.

PLS 493/2015

NA CTFC

Dispõe sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.

PLS 541/2015

NA CAS

Restringe o registro e uso de agrotóxicos.

PLS 607/2015

NA CAS

Dispõe que somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira

PLS 666/2015

NA CCJ

Dispõe sobre a fundamentação da decisão que impuser prisão preventiva e regular o cabimento de habeas corpus quando ela for decretada, sendo adequada e suficiente a aplicação de outra medida cautelar.

PLS 718/2015

NA CAE

Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências”, para conferir ao órgão regulador poder para determinar ajuste negativo de preços de medicamentos.

PLS 736/2015

NA CCJ

Estabelece termos e limites ao exercício do controle concentrado e difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo.

PLS 757/2015

NA CCJ

Dispõe sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.

 

 

 

2016: MATÉRIAS APRESENTADAS
 

PLS 69/2016

NA CCJ

Dispõe sobre a alteração do regime de bens no casamento por meio de escritura pública perante o tabelião de notas.

PLS 118/2016

NA CRE

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, para estabelecer o percentual mínimo do adicional de transferência.

PLS 119/2016

NA CCJ

Dispõe sobre colação de alimentos pagos a descendentes.

PLS 223/2016

NA CCJ

Amplia o rol de legitimados para os embargos de terceiros e prescrever que, nos domicílios ou residências habitados por pessoas maiores e capazes unidas ou não por laços de família, os bens alojados em cômodos e áreas comuns presumem-se pertencentes ao proprietário ou locatário do imóvel, devendo o oficial de justiça, nas diligências de penhora que fizer, elaborar listas específicas, fazendo constar o fato da respectiva certidão.

PLS 262/2016

NA CCJ

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.

PLS 290/2016

NA CAE

Permite às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.


 

 

 

 

 

 

 

 

 

2017: MATÉRIAS APRESENTADAS

 

PEC 14/2017

NA CCJ

Estabelece que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível.

PEC 31/2017

PLENÁRIO

Concede legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

PEC 35/2017

NA CCJ

Inclui o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais.

PLS 104/2017

NA CCJ

Prevê o uso de fotografia de identificação com elemento tradicional que exprima a identidade do indivíduo.

PLS 119/2017

NA CCJ

Fixa prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal e dá outras providências.

PLS 121/2017

NA CCJ

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova, em situação que envolva prisão e custódia do imputado.

PLS 177/2017

NA CCJ

Acrescenta o art. 63-A e altera os arts. 64 e 65 da Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para dispor sobre critérios de aplicação da pena.

PLS 178/2017

NA CCJ

Acrescenta parágrafo ao art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para estabelecer que a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido sempre que o bem jurídico for individual e a infração houver sido cometida sem violência ou grave ameaça.

PLS 179/2017

NA CCJ

Acrescenta inciso X do art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para prever hipótese de extinção da punibilidade pela recomposição com a vítima, por meio de soluções restaurativas ou extrajudiciais, desde que haja sua concordância expressa.

PLS 237/2017

NA CCJ

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a transferência de armas de fogo sem registro ou com registro vencido, desde que se prove sua origem lícita.

PLS 324/2017

NA CCJ

Altera o art. 213 do Código Penal para prever o crime de importunação mediante prática de ato libidinoso.

PLS 364/2017

NA CAE

Inclui bancos oficiais estaduais ao escopo de abrangência do dispositivo.

PLS 401/2017

NA CAE

Altera a Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para condicionar o cancelamento e a transferência ao Tesouro Nacional dos precatórios vencidos à análise do magistrado da respectiva execução.

PLS 402/2017

NA CCJ

Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer procedimento para aplicação imediata da pena.

 

2018 MATÉRIAS APRESENTADAS

PRS 27/2018

Institui o Prêmio Amigo do Ciclista, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal.

PLS 202/2018

NA CCT

Institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.

PLS 203/2018

NA CAS

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.

PLS 204/2018

NA CDR

Inclui o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), e dá outras providências.

PLS 213/2018

NA CAS

Regulamenta o exercício da profissão de Biotecnologista.

PLS 218/2018

NA CCJ

Estabelece normas para as eleições, para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.

PLS 311/2018

NA CAS

Inclui as dificuldades de comunicação e expressão no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.

 

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